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Legislação publicada em Diário da República PDF Versão para impressão Enviar por E-mail

- Novo regime jurídico para estabelecimento de exames convencionados com o SNS: 

                 a) Despacho n.º 726-D/2015 de 22 janeiro Ver PDF b) Despacho n.º 438 de 15 janeiro Ver PDF c) Decreto-lei 139/2013. Ver PDF

- Classificação hospitalar por grupos - Portaria n.º 82/2014. Ver aqui

- Indicações governamentais (?) sobre o alargamento da deteção precoce do cancro colorretal - Despacho 3756/2014. Ver PDF

- Novo regime jurídico convenções prestação de serviços aos utentes do SNS - Decreto-lei 139/2013. Ver PDF

- Requisitos mínimos para a actividade das clínicas e consultórios médicos privados - Portaria 287/2012.  Ver PDF  

- Programa do Estágio de Formação de Gastrenterologia - Portaria 317/2012.   Ver PDF

- D.R., 2.ª série ,n.º 237 de 7/12/12 - Acordo Coletivo de Trabalho (n.º 5/2012) da carreira especial médica, entre as entidades empregadoras públicas e o Sindicato Independente dos Médicos e o Sindicato dos Médicos da Zona Sul ver pdf

- Decreto-lei 266-D/2012 - Estabelece regras de organização de trabalho médico e transição para regime 40 horas/semana. Ver pdf

- Despacho 8344/2012 - Comparticipação de medicamentos para tratamento da D. Inflamatória Intestinal.  Ver pdf 

- Portaria 137A/2012 - Regras de prescição de medicamentos.  Ver pdf  

- SIADAP (médicos sindicalizados em Contrato de Trabalho em Funções públicas) D.R. n.º236/2011. Ver pdf

- SIADAP ("Sistema Integrado Avaliação Desempenho Administração Pública") para médicos  D.R n.º 101/2011. Ver pdf

- Acordo Colectivo de Trabalho da Carreira Especial Médica n.º2/2009 - D.R. n.º198, 2.ª série, 13/10/09. Ver pdf

- Deliberação Comissão Paritária - Acordo Colectivo Carreira Especial Médica - D.R. n.º226, 2.ª série, 24/11/11. Ver pdf

- Regulamento do Internato Médico - Portaria n.º 251/2011. Ver pdf.

- Contrato de Trabalho em Funções Públicas - Lei n.º 59/2009. Ver pdf.

- Prescrição por DCI - Proposta de lei n.º 28_XII. Ver pdf

- Regulamento de gestão de pedidos de 1.ª consulta hospitalar (Alert P1) - Portaria n.º 615/2008. Ver pdf

- Monitorização prescrição de medicamentos (despacho 17069) - D.R., n.º243, 2.º série 21/12/11. Ver pdf

 



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